Termos de Uso

Estes Termos de Uso aplicam-se aos serviços (“Serviços”) oferecidos pela QUADSPAY GESTORA DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 52.175.891/0001-10, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – São Paulo, CEP: 06.454-000, doravante denominada simplesmente “QUADSPAY”.

A QUADSPAY é uma empresa de tecnologia financeira que oferece soluções inovadoras, por meio de um ecossistema empresarial robusto e integrado.

A QUADSPAY disponibiliza aos seus clientes serviços bancários digitais, operações com criptomoedas, cartões de crédito e pagamentos internacionais, garantindo máxima segurança e conformidade regulatória. Além disso, oferecemos integração com instituições bancárias e varejistas, assegurando que nossos clientes tenham acesso a soluções financeiras de ponta.

Nosso compromisso é fornecer uma infraestrutura financeira de última geração, com tecnologia avançada, transparência e inovação, permitindo que empresas e investidores operem no mercado global com total confiança e eficiência.

Nossa equipe é composta por profissionais experientes com mais de 30 anos de atuação em instituições financeiras, empresas globais e startups, combinando expertise nas áreas de negociação, desenvolvimento de negócios, tecnologia, compliance e finanças.

Trabalhamos continuamente para garantir que os interesses dos nossos clientes estejam sempre em primeiro lugar, com soluções ágeis e rigorosas para atender às suas necessidades de forma personalizada.

Estes Termos de Uso definem os direitos e obrigações dos Usuários (“Titulares”) ao utilizarem os serviços da QUADSPAY (“Serviços”). Ao utilizar os serviços da QUADSPAY, o Usuário concorda em aderir às condições aqui estabelecidas.

ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA QUADSPAY, O USUÁRIO DEVE LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS E QUAISQUER OUTROS AVISOS QUE POSSAM SER APRESENTADOS EM NOSSO SITE/PLATAFORMA, PARA GARANTIR SUA COMPLETA COMPREENSÃO.

O USO DOS SERVIÇOS IMPLICA A ACEITAÇÃO INTEGRAL DESTES TERMOS. AO ACESSAR NOSSO SITE/PLATAFORMA E ESCOLHER OPERAR CONOSCO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR LEGALMENTE VINCULADO A ESTES TERMOS DE USO E AOS DOCUMENTOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS, NÃO PODERÁ UTILIZAR NOSSO SERVIÇOS.

Fazem parte integrante e indissociável deste instrumento a nossa Política de Privacidade, a Política Anticorrupção e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e as Políticas de KYC (Conheça Seu Cliente) e KYT (Conheça Suas Transações).

Ao negociar com a QUADSPAY, você confirma seu compromisso com a conformidade, a segurança e a integridade nas transações com criptoativos, em um ambiente que preza pela confiança e excelência no atendimento aos nossos clientes.

SUMÁRIO

CONTROLE DE VERSÕES   5

TERMOS E DEFINIÇÕES

1. FUNCIONAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS
2. CADASTRO E ACESSO AOS SERVIÇOS
3. TARIFAS E TRANSAÇÕES
4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5. ACEITE DOS TERMOS DE USO
6. NEGÓCIOS PROIBIDOS
7. SUPORTE TÉCNICO
8. APERFEIÇOAMENTO, RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
9. RESTRIÇÕES AO USO DOS SERVIÇOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
10. REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA USO PRÓPRIO
11. AVISO POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
12. ENVIO DE INFORMAÇÕES NÃO SOLICITADAS
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14. DIREITOS E DEVERES APÓS RESCISÃO, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
15. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
16. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
18. LEGISLAÇÃO E FORO
19. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA

CONTROLE DE VERSÕES

Histórico de Alterações

Versão 1.0 – 01 de abril de 2025.

• Documento original elaborado para estabelecer as diretrizes aplicáveis à utilização dos serviços fornecidos pela empresa.

TERMOS E DEFINIÇÕES

1. FUNCIONAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS

• A QUADSPAY oferece soluções financeiras inovadoras para atender às necessidades de pessoas físicas e jurídicas, disponibilizando serviços que possibilitam a gestão eficiente de recursos e a realização de transações com segurança e praticidade. Através de suas ferramentas tecnológicas e infraestrutura especializada, a QUADSPAY proporciona aos usuários uma Conta Digital com diversas funcionalidades, garantindo um ambiente confiável e adequado às exigências do mercado financeiro.

• Os serviços disponibilizados pela QUADSPAY incluem, mas não se limitam a:

• A QUADSPAY não é uma Instituição Financeira e não realiza operações privativas de instituições dessa natureza. Operamos em conformidade com as regulamentações da Autoridade Tributária Nacional, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019. A disponibilização da Conta Digital aos usuários ocorre por meio de parcerias com instituições financeiras e empresas especializadas, no modelo “Bank as a Service” (BaaS).

• Ao utilizar os serviços da QUADSPAY, os usuários declaram compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são realizadas de forma livre e independente, sem qualquer tipo de influência, recomendação ou ingerência direta da QUADSPAY.

• Alguns dos dados fornecidos pelos usuários à QUADSPAY poderão ser compartilhados com Instituições Financeiras e empresas especializadas (“Parceiros”) que viabilizam a execução das operações e aprimoram a segurança dos serviços oferecidos. Esse compartilhamento ocorre estritamente em conformidade com as normas de privacidade e proteção de dados, garantindo a integridade, confidencialidade e proteção das informações dos usuários. Além disso, a QUADSPAY observa rigorosamente as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, assegurando que os dados sejam utilizados exclusivamente para a finalidade necessária à prestação dos serviços.

• A prestação dos serviços pela QUADSPAY não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo entre as partes envolvidas. Cada parte é exclusivamente responsável por suas respectivas obrigações, custos e encargos, sejam eles de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra espécie.

2.    CADASTRO E ACESSO AOS SERVIÇOS

• Para efetuar o cadastro e utilizar os serviços da QUADSPAY, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações:

• O cadastro está sujeito à análise e aprovação, podendo a QUADSPAY solicitar documentos adicionais para verificação da identidade do Usuário, conforme estabelecido na Política de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e KYC (Know Your Customer).

• A depender do volume de operações pretendido pelo Usuário, a QUADSPAY poderá exigir comprovação de lastro financeiro, incluindo, mas não se limitando a, documentos que demonstrem a origem lícita dos recursos utilizados para transações na plataforma.

• A QUADSPAY poderá atribuir limites mensais para as operações financeiras realizadas pelos Usuários, com base na análise de risco, na comprovação de capacidade financeira e na regulamentação aplicável. Esses limites poderão ser ajustados mediante solicitação do Usuário e apresentação dos documentos comprobatórios exigidos, conforme disposto na Política de PLD e KYC.

O Usuário declara estar ciente de que o não fornecimento das informações e documentos solicitados, ou a apresentação de informações inconsistentes, incompletas ou inverídicas, poderá resultar na recusa do cadastro, na suspensão do acesso aos serviços ou no bloqueio de transações, sem prejuízo de outras medidas que possam ser adotadas pela QUADSPAY.

• A QUADSPAY poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar informações adicionais para verificação de identidade ou para ajustar o nível de acesso aos serviços disponibilizados.

• Para pagamentos, o Usuário deverá informar chave PIX ou código de barras do pagamento, bem como nome, CPF, CNPJ, telefone e e-mail da contraparte envolvida.

• Quando aplicável, poderá ser necessário que o Usuário crie um login e senha de acesso para utilizar determinados serviços. Essas credenciais são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir sua confidencialidade e segurança.

• A QUADSPAY não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso indevido, perda, roubo ou compartilhamento dessas credenciais com terceiros. Caso o Usuário suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta, deverá comunicar imediatamente à QUADSPAY, que poderá adotar medidas de segurança, como o bloqueio temporário do acesso e a redefinição da senha.

• Cada Usuário está autorizado a possuir apenas um cadastro ativo para utilização dos serviços.

• O cadastro é permitido somente para maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados legalmente, conforme legislação vigente.

• O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas, precisas e atualizadas, comprometendo-se a manter os dados sempre corretos durante a utilização dos serviços.

• No caso de contas empresariais, deve ser nomeado um Administrador responsável por sua gestão. A fiscalização e o gerenciamento da conta, bem como o controle de acessos de terceiros autorizados, são de responsabilidade exclusiva do Administrador, isentando a QUADSPAY de qualquer responsabilização por uso indevido, atividades ilícitas ou fraudulentas que possam gerar danos à empresa, à QUADSPAY ou a terceiros.

• A QUADSPAY poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário sem aviso prévio caso sejam identificadas informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, bem como nos casos previstos na legislação aplicável, nestes Termos de Uso ou em demais Políticas da empresa.

• Para garantir a segurança e a prevenção de fraudes, a QUADSPAY poderá realizar verificações e cruzamentos de informações, empregando ferramentas e processos internos para detecção de riscos.

• Os dados fornecidos poderão ser consultados em bancos de dados públicos e privados para fins de segurança e prevenção de fraudes, respeitando a legislação aplicável e os princípios de proteção de dados.

• A qualquer tempo, a QUADSPAY e seus prestadores de serviço poderão realizar consultas e/ou solicitações adicionais para validação de identidade e conferência de informações, podendo requerer:

• Apresentação de documentos complementares;

• Fornecimento do CPF/CNPJ;

• Confirmação da titularidade dos dados informados por meio de processos de verificação.

• A QUADSPAY analisará e decidirá sobre a abertura do cadastro em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento de toda a documentação necessária. Durante esse período, a empresa poderá entrar em contato com o Usuário para solicitar informações adicionais, confirmar dados cadastrais ou comunicar a aprovação/reprovação do cadastro.

3. TARIFAS E TRANSAÇÕES

• A abertura de conta junto à QUADSPAY não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa inicial. No entanto, a utilização dos serviços poderá acarretar a incidência de tarifas específicas, conforme estabelecido na tabela de tarifas disponível para consulta.

• As tarifas aplicáveis aos serviços oferecidos poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério da QUADSPAY, sendo previamente divulgadas aos Usuários.

• Os serviços disponibilizados incluem, mas não se limitam a:

• Pagamentos e compras nacionais e internacionais em estabelecimentos físicos e virtuais;
• Saques, desde que haja saldo disponível;
• Transferências bancárias e entre contas da QUADSPAY.

• As transações poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de indisponibilidade operacional, manutenções programadas ou restrições impostas por normas regulatórias.

• Tarifas Aplicáveis: Os Usuários estão sujeitos ao pagamento de tarifas sobre determinadas operações, conforme estabelecido na tabela de tarifas vigente. O valor das taxas poderá variar conforme a natureza da transação e será previamente informado ao Usuário.

• A QUADSPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar, suspender ou estornar transações nos seguintes casos:

• Suspeita de fraude ou irregularidade;
• Indícios de descumprimento destes Termos de Uso ou de normas legais e regulatórias;
• Identificação de riscos financeiros ou operacionais associados à transação;
• Solicitação de autoridades competentes.

• A QUADSPAY poderá não processar transações ou solicitações que:

• Contenham dados incompletos, inválidos ou contraditórios;
• Envolvam riscos operacionais, regulatórios ou financeiros;
• Sejam incompatíveis com as regras previstas nestes Termos de Uso.

• Bloqueio de saldos e transações: A QUADSPAY poderá, total ou parcialmente, bloquear valores mantidos na conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Existência de ações judiciais, reclamações pendentes ou débitos contra a QUADSPAY;

• Ocorrência de chargebacks, como medida de segurança contra potenciais danos financeiros;

• Suspeita de fraudes, irregularidades ou condutas ilícitas;

• Indícios de uso indevido da conta, incluindo informações cadastrais inconsistentes ou suspeitas sobre a idoneidade do Usuário;

• Identificação de conta duplicada ou utilização de terceiros para burlar obrigações legais ou contratuais;

• Realização de transações ilegais ou em desacordo com normas regulatórias;

• Determinação judicial ou requisição de autoridade policial ou regulatória.

• O Usuário é inteiramente responsável pelo pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos incidentes sobre as transações realizadas. A QUADSPAY não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias decorrentes do uso dos serviços.

• O Usuário declara estar ciente de que:

• Transações realizadas em dias não úteis (como finais de semana e feriados) poderão ser processadas no dia útil seguinte;

• A realização de qualquer transação está condicionada à existência de saldo suficiente para sua efetivação.

• Cancelamento de conta e serviços: Para encerrar sua conta e cancelar os serviços contratados, o Usuário deverá formalizar a solicitação para o seguinte e-mail: [email protected] .

• Para obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais durante o uso dos serviços, o Usuário deverá consultar a Política de Privacidade da QUADSPAY.

4. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I – RESPONSABILIDADE DA QUADSPAY

• Prestar os serviços conforme descrito nestes Termos de Uso, garantindo sua execução em conformidade com as normas aplicáveis.

• Adotar medidas para assegurar o funcionamento adequado das operações, incluindo a implementação de correções e ajustes sempre que necessário.

• Comunicar aos Usuários eventuais alterações nos serviços oferecidos, por meio de avisos claros e acessíveis.

II – RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

• Utilizar os serviços de forma responsável e em conformidade com todas as leis, regulamentos, políticas internas e normativas relacionadas à prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, incluindo, mas não se limitando, à legislação brasileira vigente.

• Utilizar os serviços conforme as regras e diretrizes estabelecidas pela QUADSPAY, abstendo-se de qualquer prática que possa comprometer sua segurança, funcionamento ou integridade, bem como prejudicar terceiros ou outros Usuários.

• Ser integralmente responsável pela veracidade e precisão das informações fornecidas, assumindo os compromissos decorrentes do uso dos serviços.

• Ler atentamente todas as informações e condições relativas aos produtos e serviços antes de sua utilização.

• Garantir que todos os dados inseridos sejam verdadeiros, atualizados e completos, viabilizando a correta execução de transações financeiras e demais operações.

• Cumprir integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, as regulamentações aplicáveis e demais contratos firmados com a QUADSPAY.

5. ACEITE DOS TERMOS DE USO

• O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, declara ciência de que este documento poderá ser atualizado periodicamente, seja por razões legais, regulatórias ou estratégicas da QUADSPAY.

• É de inteira responsabilidade do Usuário acompanhar regularmente eventuais alterações nestes Termos, principalmente antes da utilização dos serviços. Além disso, ao aceitar este documento, o Usuário declara estar de acordo com as Políticas de Privacidade, Política de KYC, Política de KYT, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), Política de Cookies e Política de Cancelamento.

• A comunicação de alterações significativas nestes Termos poderá ser feita pela QUADSPAY, a seu exclusivo critério, por meio da plataforma, site ou outros canais oficiais.

• A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO SE DARÁ NO MOMENTO DO CADASTRO, SENDO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. A ACEITAÇÃO IMPLICA CONSENTIMENTO EXPRESSO PARA O USO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO NAS FINALIDADES AQUI PREVISTAS, BEM COMO A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS.

• CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS PRESENTES TERMOS, NÃO DEVERÁ PROSSEGUIR COM O CADASTRO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SE HOUVER ALGUMA DIVERGÊNCIA QUE DESEJE RELATAR, O USUÁRIO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS, PARA QUE A QUADSPAY AVALIE POSSÍVEIS MELHORIAS.

• Ao aceitar estes termos, o usuário reconhece que a QUADSPAY atua como intermediária e que a responsabilidade pela gestão das transações, controle e supervisão de saldo, bem como pela possibilidade de bloqueio de valores e transações em caso de suspeita de ilegalidade, é exclusiva do Banco Liquidante (“Parceiro”).

• O Banco Liquidante possui autonomia para aplicar bloqueios de saldo, suspensões de conta ou quaisquer outras medidas restritivas, total ou parcialmente, caso identifique indícios de risco, conforme os padrões de segurança estabelecidos por seus procedimentos internos.

• Eventuais alterações nestes Termos de Uso serão comunicadas por meio da plataforma, site e/ou envio de e-mail ao Usuário. O uso contínuo dos serviços após a atualização dos Termos implicará na aceitação tácita das novas disposições.

• A leitura, compreensão e aceitação destes Termos são requisitos obrigatórios para a realização do cadastro e utilização dos serviços. Ao manifestar sua aceitação, o Usuário declara expressamente que compreendeu todas as disposições aqui previstas e se compromete a cumpri-las integralmente.

• A utilização dos serviços, ainda que de forma parcial ou a título de teste, caracteriza a concordância integral do Usuário com os presentes Termos.

• Caso o Usuário discorde de qualquer cláusula destes Termos, inclusive após sua aceitação, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços, observadas as disposições deste documento.

• Além disso, o Usuário reconhece e declara estar ciente dos riscos inerentes ao mercado de criptoativos ao realizar transações envolvendo esse tipo de ativo. O valor dos criptoativos pode apresentar variações significativas ao longo do tempo e em diferentes localidades, cabendo ao Usuário acompanhar tais oscilações e assumir, por sua conta e risco, qualquer prejuízo decorrente da volatilidade do mercado.

6.    NEGÓCIOS PROIBIDOS

• É fundamental destacar as categorias de negócios e práticas comerciais que são estritamente proibidas durante a utilização de nossos Serviços.

• Estes negócios não apenas colocam a empresa em risco de conformidade, mas também podem facilitar a execução de atividades ilícitas, contrariando nossa missão de promover um ambiente financeiro e tecnológico seguro e confiável.

• Abaixo está uma lista detalhada das categorias de negócios e práticas que são proibidas:

• É imperativo que todos os Usuários e parceiros de negócios da QUADSPAY estejam cientes e cumpram rigorosamente estas proibições.

• Qualquer violação destas diretrizes será tratada com seriedade, podendo resultar em ações legais e término imediato dos serviços. Estas medidas são essenciais para garantir a integridade, segurança e conformidade das nossas operações.

7.       SUPORTE TÉCNICO

• A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento dos Serviços, pressupondo, assim, o conhecimento mínimo, por parte do Usuário, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

• O suporte técnico está limitado aos canais de atendimento oficiais da QUADSPAY, divulgados em seu Site, cabendo à QUADSPAY enviar uma resposta em até 48h (quarenta e oito horas) úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço o atendimento in loco (no local).

• O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário das 9h (nove horas) da manhã às 17h (dezessete horas) da tarde, de acordo com o calendário e horário oficial da capital do Brasil, a cidade de Brasília/DF.

• O Suporte Técnico fornecido pela QUADSPAY não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis utilizados pelo Usuário.

• A QUADSPAY não é uma consultoria de investimentos, tampouco os Serviços que presta implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos em Criptoativos. Portanto, o Suporte Técnico fornecido pela QUADSPAY não inclui assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária, sendo certo que o Usuário o fará por sua própria conta e risco, sendo totalmente responsável pelas decisões que tomar para o uso da Plataforma.

• A QUADSPAY sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento desse segmento, sua valorização e oscilação, antes de utilizar os Serviços da Plataforma.

8.    APERFEIÇOAMENTO, RETIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

• A QUADSPAY se reserva o direito de, a qualquer momento, aperfeiçoar, retificar, ou atualizar os serviços oferecidos, a fim de melhorar a experiência do Usuário, assegurar o cumprimento das exigências regulatórias ou adaptar-se às condições de mercado. Essas atualizações poderão incluir modificações na forma de negociação, na tecnologia utilizada ou nas ferramentas disponíveis para os Usuários.

I – MUDANÇA DE PLATAFORMA

• A QUADSPAY poderá, a seu exclusivo critério, migrar seus serviços para uma nova plataforma, que pode ser uma plataforma própria ou de terceiros, visando maior eficiência, segurança e inovação nas operações.

• Nessas situações, os Usuários serão devidamente notificados com antecedência razoável, e instruções detalhadas sobre o novo processo de negociação serão fornecidas para garantir uma transição suave.

II – ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

• A empresa também poderá ajustar os procedimentos operacionais, incluindo prazos de liquidação, métodos de pagamento e requisitos para a realização das transações, sempre com o objetivo de proporcionar um serviço mais eficiente e alinhado com as práticas do mercado.

• Tais atualizações serão implementadas gradualmente e comunicadas com antecedência para que os Usuários possam adequar-se às novas condições.

III – COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA

• Em qualquer situação de mudança ou atualização dos serviços, a QUADSPAY mantém o compromisso de informar de maneira clara e objetiva todas as alterações, garantindo que o Usuário esteja sempre ciente de como os serviços estão sendo aperfeiçoados e como isso impactará suas operações.

9.RESTRIÇÕES AO USO DOS SERVIÇOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Aplicam-se ao presente Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98 (Lei de Software) e Lei 610/98 (Lei dos Direitos Autorais).

• Os infratores estarão sujeitos às penas previstas no art. 12 da Lei de Software, além de responderem civilmente por danos decorrentes do uso e distribuição não autorizados do Site/Plataforma ou por qualquer violação dos direitos de propriedade, incluindo o acesso não autorizado por terceiros.

• É vedado ao Usuário, entre outros:

1. Violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou que deva, por qualquer motivo legal, ser aplicada no Brasil;

1. Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como se envolver em atividades de lavagem de dinheiro e/ou financiamento de atividades e/ou organizações relacionadas a terrorismo, máfia, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e/ou órgãos humanos ou qualquer outro ilícito penal;

1. Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

1. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);

1. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);

1. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
2. Ameaçar, coagir e constranger demais Usuários;

1. Violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e

1. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à QUADSPAY, a outros Usuários ou a qualquer

• Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao nosso Site/Plataforma pertencem à QUADSPAY GESTORA DE PAGAMENTOS LTDA, sendo concedido ao Usuário apenas o direito de uso dos recursos disponibilizados nela.

• A Plataforma é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual. O direito de uso da Plataforma é licenciado ao Usuário, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade dela.

• Todos os direitos autorais relacionados a marcas, logotipos, gráficos e outros elementos de propriedade intelectual da QUADSPAY são de titularidade exclusiva da empresa. O uso não autorizado desses elementos, em qualquer forma, é estritamente proibido.

• É vedado qualquer procedimento que implique em:

• Engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte;

• Cópia, cessão, sublicenciamento, venda, locação, doação, alienação de qualquer forma, transferência total ou parcial da Plataforma, seus módulos, partes, manuais ou informações relacionadas, gratuita ou onerosamente, temporária ou permanentemente;

• Modificação das características dos programas ou módulos que compõem a Plataforma, ampliação ou alteração de qualquer forma;

• Criação de programas que alterem, incluam ou excluam dados especificados no dicionário de dados da Plataforma licenciada, se for o caso;

• Criação de obras derivadas da Plataforma, mantendo os avisos de reserva de direitos intactos e visíveis; e/ou

• O Usuário reconhece e concorda que qualquer uso não autorizado da Plataforma ou de seu conteúdo pode resultar em danos irreparáveis à QUADSPAY, sendo passível de ações legais e indenizações, conforme previsto na legislação vigente.

• O Usuário se compromete a notificar a QUADSPAY sobre qualquer uso não autorizado ou violação dos direitos de propriedade intelectual que tomar conhecimento, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para a proteção de seus direitos.

10.   REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA USO PRÓPRIO

• A reprodução de qualquer conteúdo do nosso Site/Plataforma é expressamente proibida, exceto com autorização prévia por escrito da QUADSPAY, ou quando destinada exclusivamente para uso pessoal do Usuário. Em nenhuma hipótese o Usuário adquirirá direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo.

• O Usuário será totalmente responsável por qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da QUADSPAY, assumindo as consequências civis e/ou criminais decorrentes dessa violação.

11.   AVISO POR INFRAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

• A QUADSPAY acredita na eficácia do sistema de proteção à propriedade intelectual e se preocupa em respeitar a propriedade intelectual de terceiros.

• Caso o Usuário acredite que algum direito seu está sendo violado por textos, artigos, vídeos, notícias, fotos, layouts ou qualquer outro conteúdo reproduzido em nosso Site/Plataforma, solicitamos o envio de uma mensagem detalhada para o e-mail: [email protected] . A mensagem deve conter as seguintes informações:

1. A assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos;

1. Descrição da marca ou obra protegida por direitos autorais que alega ter sido infringida;

1. O endereço virtual (URL) onde se encontra o material que alega infringir seu direito;

1. Seu endereço, número de telefone e e-mail para contato;

1. Declaração de que o Usuário tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e

1. Declaração do Usuário de que as informações em sua notificação são precisas e de que é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

• A eventual retirada de qualquer conteúdo de nosso Site/Plataforma em decorrência de alguma reclamação deve ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar disputas com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiros.

12.   ENVIO DE INFORMAÇÕES NÃO SOLICITADAS

• Para garantir a segurança e evitar possíveis mal-entendidos, a QUADSPAY adota a política de não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos enviados espontaneamente pelos Usuários, como anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo, ou qualquer outro conteúdo não solicitado (“Envios”).

• A QUADSPAY somente aceitará informações estritamente relacionadas ao cadastro ou outros documentos solicitados no uso dos Serviços.

• Esta política visa proteger a QUADSPAY de eventuais controvérsias, principalmente em situações em que projetos desenvolvidos internamente por seus profissionais possam, por coincidência, ser semelhantes a conteúdos criados e enviados por terceiros.

• Todos os Envios não solicitados serão tratados como não confidenciais e não proprietários. A QUADSPAY reserva-se o direito de utilizar, usufruir e dispor desses Envios conforme sua conveniência, sem qualquer restrição.

• A QUADSPAY não assumirá qualquer responsabilidade pelo uso ou divulgação de Envios não solicitados, e o Usuário, ao submeter tais Envios, reconhece que não terá direito a qualquer compensação ou crédito pelo seu uso ou divulgação.

13.   LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

I – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA QUADSPAY

2. • A QUADSPAY atua de forma diligente para garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados. No entanto, não poderá ser responsabilizada por eventos alheios ao seu controle ou decorrentes de condutas atribuíveis aos Usuários ou a terceiros. Assim, a QUADSPAY não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades temporárias ou falhas técnicas que possam impactar a execução dos serviços, sejam decorrentes de manutenção, atualizações, instabilidades na rede ou fatores externos que comprometam a infraestrutura necessária para sua operação;
• Condutas dos Usuários, incluindo o descumprimento de suas obrigações, a utilização indevida dos serviços e qualquer ato em desacordo com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação vigente;
• Inserção de informações falsas, incompletas ou desatualizadas pelos Usuários, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados fornecidos;
• Danos que o Usuário possa sofrer em razão de ações de terceiros, falhas na conexão de rede, ataques cibernéticos, vírus ou qualquer outra interação maliciosa que comprometa a integridade das operações;
• Prejuízos decorrentes do uso indevido dos serviços, incluindo situações que envolvam a inobservância das normas estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, na legislação aplicável ou em determinações judiciais;
• Ocorrências resultantes de casos fortuitos ou de força maior, tais como falhas generalizadas em sistemas financeiros, interrupções causadas por desastres naturais, conflitos políticos, atos governamentais ou qualquer outra circunstância imprevisível e inevitável;
• Transações não concluídas devido a erros ou inconsistências nas informações fornecidas pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, inserção incorreta de dados do recebedor, e-mail inválido ou qualquer outra imprecisão que inviabilize o processamento adequado das operações;
• Ações de terceiros que obtenham acesso não autorizado à conta do Usuário por sua negligência, imprudência ou má-fé, incluindo o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, utilização de senhas fracas ou falta de adoção de medidas de segurança recomendadas.

II – LIMITAÇÃO DE DANOS INDIRETOS

• A QUADSPAY não será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou perda de reputação, mesmo que a QUADSPAY tenha sido advertida da possibilidade de tais danos, decorrentes de (i) uso ou incapacidade de usar os serviços da QUADSPAY; e (ii) decisões de investimento ou negociação do Usuário;

III– RESPONSABILIDADE SOBRE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

• A QUADSPAY emprega medidas de segurança adequadas para proteger as informações e dados pessoais dos Usuários, conforme a legislação vigente.

• No entanto, a QUADSPAY não será responsável por ataques cibernéticos, invasões de sistemas, ou acessos não autorizados que resultem em roubo, alteração ou divulgação indevida de informações, quando tenha adotado todas as medidas de segurança cabíveis.

IV – SERVIÇOS DE TERCEIROS

• A QUADSPAY utiliza serviços fornecidos por terceiros para garantir o funcionamento adequado de suas operações, incluindo, mas não se limitando a, serviços de hospedagem, processamento de pagamentos, segurança, comunicação e outras infraestruturas necessárias para a execução dos Serviços. Em razão disso, o Usuário reconhece que pode haver falhas ou interrupções nesses serviços, que estão fora do controle direto da QUADSPAY.

• A QUADSPAY não será responsável por quaisquer perdas, danos (sejam diretos ou indiretos), lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas, interrupções, indisponibilidade ou problemas técnicos oriundos de serviços de terceiros. No entanto, a QUADSPAY, sempre que possível, tomará as medidas necessárias para informar o Usuário sobre o andamento e os prazos para a resolução dessas falhas e buscará restabelecer os serviços o mais rápido possível.

• É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário:

1. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos utilizados nas operações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

1. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para a execução dos Serviços, bem como pelo acesso desses à

• O Site/Plataforma da QUADSPAY pode conter links ou ligações a Site/Plataformas ou Serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela QUADSPAY, de forma que a QUADSPAY não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses Site/Plataformas de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através dos nossos Serviços.

• A QUADSPAY aconselha que o Usuário leia os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade de cada Site/Plataforma de terceiros ou serviço que venha a visitar ou

• O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a QUADSPAY e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes de quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, que resultem: (i) do uso indevido dos Serviços ou (ii) da violação dos termos aqui acordados.

• Em nenhuma hipótese a QUADSPAY será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, indiretos ou consequentes, incluindo perda de lucros, corrupção ou perda de dados, falhas na transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro tipo de perda comercial, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma e/ou dos Serviços, por qualquer motivo.

• A QUADSPAY NÃO É RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO USUÁRIO, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DESSAS INFORMAÇÕES É EXCLUSIVA DO

• O Usuário entende que a utilização dos Serviços é voltada apenas para fins lícitos. A QUADSPAY reserva-se o direito de imediatamente interromper o relacionamento com o Usuário, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos Serviços. 

• Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações. Em nenhuma hipótese a QUADSPAY poderá ser responsabilizada por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do Usuário, principalmente no que tange à Instrução Normativa 1.888/2019.

14.   DIREITOS E DEVERES APÓS RESCISÃO, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

• A rescisão do presente Termo não afetará os direitos e obrigações acumulados antes de sua rescisão ou término, nem a prestação dos Serviços.

• As obrigações assumidas por qualquer das partes, de acordo com este Termo, permanecerão vigentes após sua rescisão e continuarão válidas até serem totalmente cumpridas, incluindo, mas não se limitando, às relacionadas a transações de criptoativos e à emissão de ordens.

• As formas de interrupção, suspensão e desativação dos serviços não isentam os Usuários, a qualquer tempo, do cumprimento deste Termo, incluindo, mas não se limitando, às cláusulas de responsabilidade e rescisão que sobrevivem ao término da relação entre o Usuário e a QUADSPAY.

• Após a rescisão, cancelamento ou suspensão dos serviços da QUADSPAY, os direitos e deveres das partes serão os seguintes:

1. O Usuário terá o direito de solicitar a confirmação do encerramento de seu cadastro e a restituição de qualquer valor que não tenha sido utilizado nos serviços da QUADSPAY, respeitando-se as condições estabelecidas nas cláusulas anteriores e na Política de Cancelamento;

1. A QUADSPAY não terá obrigação de armazenar ou manter registros de transações realizadas antes da rescisão, cancelamento ou suspensão, salvo em situações em que a legislação aplicável exija tal armazenamento;

1. O Usuário é responsável por quaisquer transações realizadas antes da rescisão, cancelamento ou suspensão dos serviços. A QUADSPAY não se responsabiliza por qualquer prejuízo, perda ou dano que o Usuário venha a sofrer em decorrência da rescisão, cancelamento ou suspensão;

• O Usuário deverá:

1. Aguardar a finalização de quaisquer processos de negociação em andamento antes de solicitar o encerramento de seu cadastro, reconhecendo que a QUADSPAY não será responsável por negociações não finalizadas no momento do cancelamento.

1. Cumprir com todas as obrigações financeiras pendentes até a data do encerramento, incluindo, mas não se limitando a, tarifas de serviço e quaisquer valores devidos à QUADSPAY.

1. Não realizar novas solicitações ou transações após a comunicação de rescisão, cancelamento ou suspensão dos serviços.

• A QUADSPAY terá o direito de:

1. Reter quaisquer valores ou ativos relacionados a transações suspeitas de fraude ou atividades ilegais, até que as investigações necessárias sejam concluídas.

1. Cancelar todas as negociações e cotações em aberto na data da rescisão, não se responsabilizando por qualquer perda ou dano decorrente dessa ação.

1. Comunicar ao Usuário sobre a rescisão, cancelamento ou suspensão dos serviços, incluindo as razões para tal ação, quando apropriado.

• As disposições desta cláusula permanecerão em vigor mesmo após a rescisão, cancelamento ou suspensão dos serviços, sendo que todas as obrigações financeiras e legais das partes deverão ser respeitadas até sua completa quitação.

• Para informações detalhadas sobre procedimentos e condições aplicáveis ao cancelamento, recomenda-se a consulta à Política de Cancelamento da QUADSPAY.

15.   NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

• O Usuário ao aceitar estes Termos de Uso autoriza a QUADSPAY a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, como telefonia celular, torpedo (SMS ou mensagem de texto), correio eletrônico, bem como via SAC, e, ainda, correspondência física, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é a Plataforma/Site.
• Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via correio eletrônico (e-mail). A QUADSPAY poderá divulgar notificações ou mensagens por meio da Plataforma/Site para informar o Usuário sobre eventuais mudanças na Plataforma/Site, nestes Termos de Uso, ou na Política de Privacidade, entre outros assuntos relevantes.

• Todas as comunicações realizadas pela QUADSPAY com o Usuário serão feitas por meio da Plataforma/Site ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro.

• É dever do Usuário deixar os sistemas de AntiSpam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da QUADSPAY.

• A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A QUADSPAY não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria QUADSPAY e ignorados ou não recebidos pelo Usuário em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.

16.   POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

• A Política de Privacidade da QUADSPAY explica como serão tratados os dados pessoais do Titular e como sua privacidade será protegida ao utilizar nossos Serviços.

• Ao utilizar nossos Serviços, o Titular concorda que a QUADSPAY poderá utilizar tais dados de acordo com nossas Políticas de Privacidade, disponíveis em nossa Plataforma.

• Quando o Usuário fornece informações à QUADSPAY ou utiliza nossos Serviços, o Titular concede à QUADSPAY (e àqueles com quem trabalhamos) uma licença para processar, armazenar, analisar e utilizar tais informações, requisições e transações, incluindo a licença para exibi-las ao Titular.

• Os direitos que o Usuário concede nesta licença são para fins restritos de operação, promoção e melhoria de nossos Serviços, bem como para o desenvolvimento de novos Serviços e o cumprimento de exigências de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores.

• Essa licença perdura mesmo que o Titular deixe de usar nossos Serviços, uma vez que por questões regulatórias, a QUADSPAY é obrigada a manter o registro de todas as suas operações realizadas nos últimos 05 (cinco) anos.

• Ao utilizar nossos Serviços, o Titular autoriza a QUADSPAY e terceiros relacionados à prestação dos Serviços demandados a comunicar ao Banco Central do Brasil (BACEN), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais órgãos pertinentes as informações referentes à utilização de nossos Serviços.

• O Titular pode encontrar mais informações sobre como a QUADSPAY usa e armazena seus dados na nossa Política de Privacidade disponível em nossa Plataforma.

• O Usuário declara ter ciência da Política de Privacidade da QUADSPAY, vigente e aplicável a todos os Usuários, bem como concorda e consente com os procedimentos, obrigações e responsabilidades específicas do instrumento, inclusive em relação aos cuidados inerentes à segurança, que também devem ser adotados pelo Usuário.

• A QUADSPAY declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, nacional e internacional, principalmente (sempre e quando aplicáveis):

• Constituição Federal;
• Código de Defesa do Consumidor;
• Código Civil;
• Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto n. 8.771/2016);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018); e
• Demais normas setoriais ou gerais sobre o

• A QUADSPAY declara, ainda, que cumpre com os requisitos constantes da Resolução CMN nº 4.893/2021 para a prestação dos Serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a:

1. Declara que os Serviços contratados poderão ser prestados no Brasil (país), podendo ocorrer o armazenamento e/ou processamento dos dados nos Estados Unidos da América (país);

1. Adota as medidas de segurança exigidas nos referidos países para o armazenamento e processamento de dados;

1. Realizará a manutenção, enquanto o Termo de Uso estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das informações do Usuário ou das que venham a ser compartilhados por este com a QUADSPAY para a prestação dos Serviços

1. Caso solicitado, dará acesso pleno e irrestrito ao Usuário e/ou ao Banco Central do Brasil a cópia deste Termo e seus aditivos, bem como a qualquer outra informação e/ou documento referente à prestação dos Serviços contratados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de segurança dos dados e das informações, aos códigos de acesso aos dados e às informações;

1. Está em conformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável aos Serviços contratados;

• Ainda que ocorra a rescisão destes Termos, por qualquer razão, fica ciente o Usuário que seus dados serão armazenados pelo período de 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos, conforme determina a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e Resolução CMN nº 4.474/2016.

• Após este período, as informações pessoais serão excluídas ou anonimizadas.

• Caso o Usuário divulgue telas, know-how ou informações confidenciais da QUADSPAY para terceiros, sem autorização prévia da QUADSPAY, ou compartilhe documentos e operações decorrentes deste Termo, a QUADSPAY poderá rescindi-lo a qualquer momento.

• Nesse caso, a QUADSPAY se reserva o direito de entrar com ação judicial para reivindicar perdas e danos, acrescidos de uma multa de 10% sobre o valor aplicado, com cobrança mínima estabelecida em título executivo extrajudicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

17.   DISPOSIÇÕES GERAIS

• O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento de seu cadastro na QUADSPAY são verídicas.

• A QUADSPAY, a seu exclusivo critério, poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.

• O Usuário autoriza a QUADSPAY a contatá-lo por qualquer meio, incluindo telefone, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito de seu cadastro na QUADSPAY, especialmente para prevenção de fraudes.

• O Usuário autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de Produtos ou Serviços da QUADSPAY.

• Caso seja uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) ou familiar de alguém que é PPE, deverá comunicar este fato imediatamente à nossa equipe.

• Caso venha a se tornar uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) durante a vigência deste contrato, é sua obrigação nos comunicar deste fato imediatamente.

• É sua obrigação manter seus dados atualizados e comunicar qualquer alteração de seus dados à nossa equipe de forma imediata, a fim de evitar qualquer prejuízo na utilização dos Serviços prestados pela QUADSPAY.

• Em caso de conflito entre estes Termos e termos adicionais, os termos adicionais prevalecerão com relação a esse conflito.

• Estes termos regem a sua relação com a QUADSPAY. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

• Nenhum funcionário, representante, revendedor ou agente da QUADSPAY tem poderes para alterar quaisquer dos termos presentes neste documento.

• Caso o Titular não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

I – COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES REGULATÓRIAS

• O Usuário desde já concorda que a QUADSPAY e seus parceiros informarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou a outros órgãos previstos na legislação, as operações que possam se enquadrar nas disposições da Lei 9.613/98 (dispões sobre o crime de lavagem de dinheiro) e demais legislações aplicáveis.

II – CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES

• A QUADSPAY poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar transações enviadas por meio dos Serviços, estabelecer limites ao valor permitido para negociação, ou impor outras condições e restrições ao uso dos Serviços, sem necessidade de aviso prévio.

• Por exemplo, podemos limitar os valores das negociações e restringir negociações em determinados locais.

III – IMPOSTOS

• É responsabilidade do Usuário determinar quais impostos, se houver, são aplicáveis às negociações realizadas por meio dos Serviços da QUADSPAY, bem como reportar e recolher os tributos devidos à autoridade fiscal competente.

• O Usuário concorda que a QUADSPAY não tem a responsabilidade de determinar a aplicabilidade de impostos às negociações, nem de coletar, reportar, reter ou remeter quaisquer impostos decorrentes dessas transações.

IV – CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO

• A QUADSPAY adota a inclusão obrigatória de cláusulas anticorrupção em todos os contratos que venha a celebrar com seus parceiros comerciais.

• Assim, é responsabilidade de cada colaborador envolvido no processo de contratação garantir que a referida cláusula seja inserida em todos os contratos celebrados e que seu conteúdo seja plenamente conhecido pelo contratado.

V – TRANSFERÊNCIA E CESSÃO PELO USUÁRIO

• Estes Termos de Uso são pessoais para o Usuário, e ele não pode transferir ou ceder seus direitos, licenças, interesses e/ou obrigações a terceiros

• Por outro lado, a QUADSPAY reserva-se o direito de:

• A qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir todas as obrigações assumidas pela QUADSPAY , conforme o caso; e

• Transferir ou ceder nossas licenças de direitos, interesses e/ou obrigações a qualquer momento, inclusive como parte de uma fusão, aquisição ou outra reorganização societária envolvendo a QUADSPAY , desde que essa transferência ou cessão não afete materialmente a qualidade dos Serviços disponibilizados pela QUADSPAY.

VI – IDIOMA

• Estes Termos de Uso e todas as informações ou notificações que o Usuário ou nós devemos fornecer devem estar em português (Brasil).

• Qualquer tradução deste Termo ou de outros documentos é fornecida apenas para sua conveniência e pode não representar com precisão as informações no português original. No caso de qualquer inconsistência, a versão em português destes Termos de Uso ou outros documentos prevalecerão.

VII– MUDANÇAS DE CONTROLE

• Caso a QUADSPAY seja adquirida ou incorporada por uma entidade terceirizada, reservamo-nos o direito, em qualquer uma dessas circunstâncias, de transferir ou atribuir as informações coletadas do Usuário e nosso relacionamento com ele (incluindo estes Termos de Uso) como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controle.

VIII – DÚVIDAS

• Caso o Usuário tenha qualquer dúvida em relação ao presente Termo, favor entrar em contato com a QUADSPAY, por meio do e-mail: [email protected].

IX – ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E NA PLATAFORMA

• A QUADSPAY está constantemente atualizando suas Aplicações para melhorar a experiência dos Titulares. Portanto, estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para refletir essas melhorias.

• Sempre que ocorrer uma modificação, o Titular será informado devidamente através de comunicação enviada por e-mail.

• Caso o Titular não concorde com os novos Termos de Uso, poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-los, encerrando seu relacionamento com a QUADSPAY.

• A solicitação de cotações após a alteração dos Termos de Uso implica na aceitação de todas as modificações.

X – REFERÊNCIAS

• Os títulos das seções deste documento são utilizados apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.

XI – TOLERÂNCIA E RENÚNCIA DE DIREITOS

• A tolerância, incapacidade ou mera liberalidade de uma parte em relação à outra quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direitos. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir o cumprimento deste Termo pela outra parte.

XII – DISPOSIÇÕES INEXEQUÍVEIS

• Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inexequível ou inválida, ainda que em virtude de decisão judicial, tal fato não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão válidas e executáveis conforme suas disposições.

XIII – CONTATO

• Para canal de denúncia, reclamações, elogios, exclusão de dados e outros, entre em contato através do e-mail: [email protected].

XIV – ACEITAÇÃO IMPLÍCITA

• A ausência de contestação prévia através dos canais de relacionamento da QUADSPAY implica na aceitação e vinculação integral do Usuário ao presente termo.

XV – OMISSÃO DE AÇÃO

• A omissão da QUADSPAY em relação a qualquer falha do Usuário ou de terceiros no cumprimento destes Termos de Uso não implica renúncia aos direitos da QUADSPAY de agir em relação a falhas subsequentes ou similares.

XVI – VINCULAÇÃO E SUCESSORES

• Este Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

18.   LEGISLAÇÃO E FORO

• Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas QUADSPAY e, caso persistam, deverão ser solucionadas em conformidade com a legislação brasileira vigente.

• Todas as disputas ou controvérsias relacionadas à utilização dos Serviços pelos Usuários, incluindo o descumprimento destes Termos de Uso ou a violação dos direitos da QUADSPAY, de seus empreendimentos, de outros Usuários e/ou de terceiros — abarcando direitos de propriedade intelectual, sigilo e personalidade — serão resolvidas exclusivamente no foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo– SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.   APROVAÇÃO E VIGÊNCIA

• A presente versão deste instrumento foi elaborada pela Dra. Jessyca Arieira Araújo – OAB/RJ 201.582, consultora externa responsável exclusivamente pela elaboração das políticas, e conta com a aprovação da Diretoria Executiva da QUADSPAY, tendo vigência indeterminada, sujeita a revisões anuais ou sempre que necessário.